O presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/RN, Deywsson Medeiros, entregou nesta segunda-feira (28), ao deputado estadual Kelps Lima, a minuta de Projeto de Lei que trata do respeito às prerrogativas no âmbito da administração estadual.

Entre os pontos abordados no PL, está o livre acesso a processos nos órgãos públicos no Estado. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já garante esse direito, porém, alguns profissionais estavam encontrando resistência em alguns órgãos públicos.

"Entre as violações mais corriqueiras está a dificuldade encontrada em alguns órgãos para que o advogado tenha acesso a processos que lá tramitam e a lei vem no sentido de reafirmar que esse acesso não pode ser restringido", lembrou Deywsson Medeiros.

O PL também prevê a obrigatoriedade de afixar cartazes nas órgãos da Administração informando o que prevê o artigo 7º do Estatuto da OAB.