Em alusão aos milhares de advogados e advogadas que arriscam suas vidas diariamente no exercício profissional, especialmente aqueles que tombaram em exercício da profissão, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou uma visita à Câmara Federal para solicitar alterações no Projeto de Lei (PL) 212/2024 de autoria do deputado Vinícius Carvalho (Republicanos). O PL inclui tipificação do homicídio qualificado, quando praticado contra advogado, estabelecendo causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra a advocacia no exercício da profissão ou em decorrência dela.

O Conselho Federal da OAB (CFOAB) esteve representado por seu presidente e vice-presidente, Beto Simonetti e Rafael Horn, respectivamente. O pedido da OAB solicitou a alteração do nome do projeto para “Lei Brenda Oliveira”, além do aumento de pena para um ou dois terços do total da pena “se a lesão for praticada contra advogados e advogadas no exercício da função ou em decorrência dela, contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, até terceiro grau”.

“A advocacia tem pago, com suas próprias vidas, a defesa do jurisdicionado, do cidadão e da cidadã brasileiros. E a advocacia se reúne hoje, representada pelo Conselho Federal, com o apoio das 27 seccionais de Ordens dos Advogados do Brasil, trazer uma carta de apoio e uma sugestão de incremento ao texto do PL 212/2024 apresentado pelo deputado Vinícius Carvalho”, disse Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB.

O presidente da OAB no Rio Grande do Norte (OAB/RN), Aldo Medeiros, fala sobre a importância dessas medidas para a advocacia, “No último período a advocacia viveu momentos terrivelmente revoltantes. Há um mês ocorreu o brutal assassinato da advogada Brenda Oliveira, ainda sem solução, além disso, tivemos a triste notícia do feminicídio contra a advogada Andréia Teixeira nesta semana. Esses fatos contribuem para a indignação da OAB/RN, que segue cobrando diariamente a resolução efetiva dos casos e batalhando por medidas eficazes de combate ao homicídio de advogados, como o PL Brenda Oliveira”, concluiu o advogado.

Medida protetiva 

No ano passado, o Conselho Federal da OAB também apresentou proposta de projeto de lei que prevê a concessão imediata de medida protetiva a advogados que forem agredidos durante o exercício profissional. A sugestão foi concretizada depois de uma advogada de Santa Catarina ser agredida pela ex-mulher de um cliente, enquanto estava em um café em Florianópolis, e levar 12 pontos na cabeça.
 
A proposta, acolhida e apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) a pedido da Ordem, propõe alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e visa estabelecer medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas por juízes federais ou estaduais, bem como por autoridades policiais responsáveis pelo boletim de ocorrência ou inquérito. 

"A concessão de medidas protetivas assegura que o advogado agredido possa continuar exercendo sua profissão, contribuindo para a redução da angústia, o aumento da segurança, a prevenção da reincidência da agressão e, por fim, garantindo a própria vida. Com a aprovação desta lei, espera-se a rápida e eficaz implementação de medidas protetivas em benefício dos colegas agredidos, fortalecendo a defesa das prerrogativas profissionais", conclui Rafael Horn.