O Fórum em Defesa da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, integrado por diversas instituições, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil no RN  realizou reunião nesta última sexta-feira (29), no auditório do Conselho Regional de Medicina (Cremern), para discutir a ausência de regularidade nos repasses de recursos para as secretarias estadual (Sesap) e do município de Natal (SMS) de saúde, que tem ameaçado a continuidade dos serviços prestados à população.

Durante a reunião o secretário municipal de Saúde, Luiz Roberto Fonseca, lembrou que o custeio na saúde é de responsabilidade tripartite (municipal, estadual e federal), que subsistem débitos de repasses insuficientes do Ministério da Saúde e da Sesap, e que ainda não foi assinado o Termo de Cooperação entre Entes Públicos (TCEP) do ano de 2016, destinado a formalizar a transferência de recursos.

Do exercício 2015, referente ao TCEP, resta um débito do Executivo estadual ao Município de Natal superior a R$ 3 milhões. Deste ano de 2016, já existem pendências financeiras por procedimentos realizados, superiores a R$ 7 milhões, totalizando mais de R$ 10 milhões em débitos, comprometendo o pagamento de hospitais, cooperativas e outros serviços, colocando em risco o atendimento em Natal e outros municípios do Estado.

O  secretário estadual de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira, reconheceu que os desafios são imensos, que a situação é preocupante, se disponibilizou sempre a participar das reuniões do fórum. Além disso, ele disse que o Estado tem feito o possível para aumentar os repasses para a saúde, mas há ausência de recursos e a necessidade de se repensar o sistema. O titular do Planejamento ressaltou a importância de se avaliar a qualidade do gasto sanitário. Ele sugeriu viabilizar questões imediatas, qualificar os gastos e confiar que a economia volte a crescer.

No final, foi formada uma comissão de integrantes do fórum, que vai acompanhar as medidas administrativas a serem adotadas no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde Pública.

O Fórum em Defesa da Saúde Pública do Rio Grande do Norte emitiu, ainda, uma nota para exigir que seja evitado colapso no sistema público de saúde estadual. ( Com informações da Assessoria do MPRN)

Leia a nota na íntegra:

MANIFESTAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NOS REPASSES DE RECURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, BEM COMO PARA O MUNICÍPIO DE NATAL.

Expressa o repúdio do Fórum em Defesa da Saúde Pública do Estado do RN e outras instituições à inadmissível e drástica insuficiência de repasses mensais de recursos da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças para a Secretaria de Estado da Saúde Pública, ameaçando a própria sobrevivência do Sistema Público de Saúde Estadual, bem como a não menos reprovável ausência de repasses regulares ao Município de Natal referente ao TCEP-Termo de Cooperação entre Entes Públicos(exercício 2015/2016).

                       O Fórum em Defesa da Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte, integrado por diversas instituições, como Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas, OAB, CREMERN, CRO, COREN, CMS, CES, dentre outros, reconhecendo o grande interesse coletivo na problemática, vêm, a partir de reunião realizada hoje, dia 29 de julho de 2016, manifestar-se quanto à inadmissível e drástica insuficiência de repasses mensais de recursos da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças para a Secretaria de Estado da Saúde Pública, bem como a não menos reprovável ausência de repasses regulares ao Município de Natal referente ao TCEP-Termo de Cooperação entre Entes Públicos do exercício 2015, ameaçando a sobrevivência dos pacientes e agudizando o risco de colapso no Sistema Público de Saúde no Estado do Rio Grande do Norte.

1.                     Em análise das informações relativas à execução orçamentária e financeira da SESAP, a partir dos dados obtidos no Portal da Transparência, observa-se que a previsão contida na Lei Orçamentária Anual não vem sendo cumprida pelo Estado do Rio Grande do Norte, haja vista que as necessidades ordinárias de custeio da Pasta da Saúde giram em torno de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para o custeio e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.

2.                     Todavia, mesmo diante da caótica situação na saúde pública do Estado, entre os meses de janeiro a julho/2016, a média aproximada dos repasses efetivamente realizados mensalmente foi na ordem de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), ou seja, R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) a menos mensalmente do que estava previsto no orçamento, ou um acumulado de aproximadamente R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais) até julho/2016.

3.                                Por outro lado, nos termos do Decreto nº 7.508/2011 (que tem por objetivo regulamentar a Lei nº 8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa), o Estado do Rio Grande e o Município de Natal firmaram, no ano de 2015, mais um Termo de Cooperação entre Entes Públicos – TCEP, destinado a formalizar a transferência de recursos financeiros fundo a fundo, em regime de co-financiamento, visando o fortalecimento da atenção especializada à saúde, na média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar, nas áreas de cardiologia, cirurgias cardiovascular, cirurgia de cabeça e pescoço, cirurgia oncológica, ginecológica e obstétrica, mastologia, otorrinolaringologia, urologia, cirurgia pediátrica, cirurgia plástica, cirurgia torácica, cirurgia vascular, cirurgia geral, neurocirurgia, anestesiologistas e traumato-ortopedia.

4.                     O TCEP/2015, que foi celebrado em 30 de julho de 2015, contemplava recursos financeiros no montante total de R$ 63.600.000,00 (sessenta e três milhões e seiscentos mil reais) a serem aplicados até o período de vigência, 31/12/2015. Desse montante, R$ 38.160.000,00 (trinta e oito milhões, cento e sessenta mil reais), correspondente a um percentual de 60% (sessenta por cento), adviria do Tesouro Estadual, na Fonte 100.

5.                     Segundo informações constantes nos autos de investigação deste Ministério Público, nem mesmo o TCEP 2015 – que já expirou sua vigência – foi completamente adimplido, uma vez que, até a presente data, ainda resta um débito na ordem de R$ 3.160.000,00 (três milhões, cento e sessenta mil reais).

6.                     Além disso, importante realçar que o TCEP 2016 somente foi assinado pelo Estado na data de hoje, 29 de julho de 2016, fazendo com que já existam pendências financeiras em procedimentos realizados entre janeiro e junho/2016 que, somados ao débito de 2015, já totaliza um passivo superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), comprometendo gravemente o pagamento dos débitos com os hospitais contratualizados, as cooperativas médicas e outros serviços, e penalizando diretamente a assistência à saúde de um grande número de pacientes, não só do município de Natal mas também dos outros municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

6.                     Ante tais considerações, o Fórum em Defesa da Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte expressa seu repúdio à inadmissível e drástica insuficiência de repasses mensais de recursos da SEPLAN para a SESAP, bem como a intolerável ausência de repasses regulares ao Município de Natal referente ao TCEP-Termo de Cooperação entre Entes Públicos(exercício 2015/2016), ameaçando a própria sobrevivência do sistema público de saúde estadual, de forma que divulga a presente Manifestação como forma de exigir que seja evitado um verdadeiro colapso assistencial, exortando o Estado do RN, o Município de Natal e demais Municípios, a Assembleia Legislativa do RN, as Câmaras Municipais de Natal e demais Municípios do RN a adotarem medidas céleres e efetivas para o enfrentamento desta problemática, tais como:

6.1.      o repasse da SEPLAN ao Fundo Estadual da Saúde de R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais), correspondente à soma dos recursos não repassados durante os 7 (sete) primeiros meses do ano, previstos no Orçamento 2016 e contingenciados pela SEPLAN;

6.2.      o repasse de R$ 3.160.000,00 (três milhões, cento e sessenta mil reais) ao Fundo Municipal de Saúde, referente ao débito que subsiste no TCEP-2015;

6.3.      o repasse de R$ 7.178.669,14 (sete milhões, cento e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), referente às pendências financeiras em procedimentos realizados entre janeiro e junho/2016, vinculados ao TCEP-2016;

7.                     Encaminhe-se esta Manifestação ao Gabinete Civil do Governo Estado do Rio Grande do Norte, bem como à Assembleia Legislativa, para conhecimento e providências cabíveis.

Natal/RN, 29 de julho de 2016.

FÓRUM EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA DO RN