OAB quer transformar o inquérito em um procedimento com contraditório

08/11/2013

O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado, durante solenidade dos 25 anos da Constituição em Natal ressaltou proposta da OAB para transformar o inquérito em um procedimento com contraditório mínimo. Para o presidente, o investigado tem o direito de pelo menos apresentar duas razões. “Isso vai evitar erros. Se o investigado apresenta as suas razões, ele pode convencer o delegado ou o membro do Ministério Público de que aquela sua convicção não é certa. Ele pode ter provas já no inquérito de que o fato é inexistente e evita-se uma denuncia. Portanto, esta luta da Ordem, que é a indispensabilidade no inquérito é a favor do cidadão. Podemos chamar de projeto da cidadania”. 

Hoje nas investigações, o investigado só tem conhecimento quando a imprensa divulga. O investigado não tem direito assegurado por lei de sequer ser ouvido, de apresentar suas razões, de requerer diligências no inquérito, de fazer com que o advogado seja respeitado no inquérito. Então, as pessoas mais necessitadas sofrem inquérito sem qualquer tipo de defesa dos seus direitos.

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