Brasília - “Este é um dia muito importante para a advocacia e para a sociedade brasileira, data em que celebramos o dia do advogado público, cuja missão profissional é zelar pelo interesse de toda a coletividade”, saudou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O Dia Nacional da Advocacia Pública é celebrado nesta sexta-feira, 7 de março.

“Trata-se de uma classe comprometida com uma nobre missão institucional, exercida de forma vigilante, merecedora da admiração de toda a sociedade”, destacou o presidente.

Marcus Vinicius exaltou, ainda, a recente conquista da classe, da inclusão dos honorários de sucumbência no novo Código de Processo Civil. “Os advogados públicos são titulares dos direitos e prerrogativas que estão no Estatuto da Advocacia e da OAB”.

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Os profissionais da advocacia pública atuam na estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, suas autarquias e fundações. Suas principais funções incluem postulação judicial, consultoria, assessoria e direção jurídicas no âmbito do pode público.

O Dia Nacional da Advocacia Pública foi instituído em 14 de maio de 2012, por meio da Lei n. 12.636. A data escolhida, 7 de março, remonta ao tempo do Império, quando, neste dia do ano de 1609, foi criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco. A função é o antecedente mais remoto dos atuais cargos jurídicos da Advocacia-Geral da União (AGU), distribuídos nas carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda e Procurador do Banco Central.