Sancionada em janeiro, a lei 13.247/16 permite criar sociedade unipessoal de advogado, bem como determina que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo conselho seccional.

A partir de agora, o advogado que criar uma sociedade individual poderá se cadastrar no Simples Nacional, usufruindo de alíquotas tributárias mais favoráveis, além de pagamento unificado de oito impostos federais, estaduais e municipais e da contribuição previdenciária, facilitando e descomplicando a vida profissional.

Nesse sentido de facilitar, a OAB Potiguar elaborou um modelo para o ato constitutivo de sociedade individual de advocacia. O modelo sugerido está disponível no site da OAB/RN, na seção Sociedade de Advogados.