O conselheiro federal José Alberto Simonetti (AM), que preside a Escola Nacional da Advocacia (ENA), representou nesta quarta-feira (23) o Conselho Federal da OAB no Plenário do Senado Federal, onde foi realizada a primeira sessão de debates temáticos sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que visa coibir a prática de abuso de autoridade. 

Na ocasião, Simonetti representou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que encontrava-se defendendo os interesses da advocacia na reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa um conjunto de medidas de combate à corrupção. 

Atualmente, o combate ao abuso de autoridade é regido por uma lei de 1965. “A lei em vigor que trata sobre o tema foi criada durante o período da ditadura militar, sendo necessária a sua imediata atualização. Desde a promulgação da Constituição de 1988, nosso ordenamento jurídico é carente de uma norma desta natureza”, apontou Simonetti.

Ele afirmou, na tribuna, que a Ordem entende ser inconcebível que os agentes públicos – em última análise funcionários dos cidadãos – pratiquem atos em detrimento destes mesmos cidadãos. “Os agentes públicos e políticos podem utilizar-se de seus deveres-poderes exclusivamente no cumprimento de suas atribuições, sendo abuso de autoridade tudo que exceda tais finalidades ou não seja motivado pelo bem de todos”, disse.

O representante da OAB ressaltou ainda que o PL em questão visa corrigir a visão deturpada de que os cidadãos servem e devem temer o Estado, mas sim que o Estado e o governo existem, num espírito democrático, para o povo. “É um passo importante na construção de uma sociedade cada vez mais livre, na qual as normas são cumpridas pelo respeito às autoridades por seu trabalho e não por medo de sofrer injustiças”, completou.

Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, ponderou que as alterações da Lei de Abuso de Autoridade visam resguardar direitos dos cidadãos. “Numa demonstração clara de espírito público, a OAB e a Subprocuradoria-Geral da República vieram ao debate. A temática é absolutamente importante para o aperfeiçoamento que queremos na nação, encontrando saídas para enfrentar esses ataques à democracia”. 

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator da matéria, afirmou que o debate parlamentar servirá para dar à sociedade uma lei extremamente razoável. “Além das visões corporativas, a inspiração maior dessa relatoria a mim designada será o caso Amarildo”, referindo-se ao episódio de desaparecimento e morte do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza por policiais militares, crime ocorrido em julho de 2013, na Favela da Rocinha, Rio de Janeiro.

A subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Frischeisen, participou da sessão de debates temáticos, que contou ainda com a presença do procurador público-geral federal, Carlos Eduardo Paz, do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Charles Dias, e da conselheira federal Carolina Petrarca (DF).

Leia aqui a íntegra do discurso de Simonetti.