O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, juntamente com o presidente da Seccional, Sérgio Freire, entregou nesta terça-feira (09) ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), a lista com os nomes dos advogados indicados para representar a classe no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na visita à Presidência do Senado, uma comitiva da OAB requereu celeridade na marcação da sabatina dos candidatos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma vez que os mandatos dos atuais representantes terminam em junho próximo.

Foram eleitos na sessão do Pleno da OAB desta segunda-feira o ex-presidente e conselheiro federal da OAB/RN, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, e Gisela Gondin Ramos para o CNJ e Walter de Agra Júnior e Esdras Dantas de Souza para o CNMP. Eles participaram da visita a Renan Calheiros, juntamente com o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e os presidentes das seguintes Seccionais: Valdetario Monteiro (Ceará); Wilian Guimarães de Carvalho (Piauí); Odon Bezerra (Paraíba); Luiz Viana Queiroz (Bahia). Também esteve presente o atual representante da advocacia no CNMP, o também ex-presidente da OAB/RN, Adilson Gurgel. Pelo Senado, integrou a reunião o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

No gabinete da Presidência do Senado, o presidente da OAB ressaltou o interesse da advocacia em debater projetos de reforma política e do financiamento democrático de campanhas eleitorais e colocou a entidade à disposição para auxiliar a Casa Legislativa no avanço desses temas. “Não existe democracia forte sem política”, disse Marcus Vinicius Furtado. Renan Calheiros informou a OAB de alterações no processo legislativo que têm sido propostas no Senado, tais como a adoção da “lei expressa”, impondo um rito mais célere ao processo legislativo nas matérias em que haja consenso.

Simples e prerrogativas

Entre os temas da agenda da advocacia no Senado, Marcus Vinicius Furtado defendeu a aprovação urgente dos projetos que prevêem a criminalização de quem viola as prerrogativas profissionais dos advogados e a inserção dos advogados no Simples Nacional, conforme o projeto de lei nº 467/2008, de autoria da senadora (hoje ministra) Ideli Salvatti.

Neste último, o objetivo principal é beneficiar os jovens advogados, que estão ingressando na profissão e que necessitam de uma tributação mais benéfica para sair da informalidade. Já quanto à criminalização de quem viola as prerrogativas dos advogados, a OAB defende a tipificação penal desse crime como forma de inibir as frequentes violações ao exercício da profissão. “Buscamos que a OAB tenha a iniciativa de propor a ação, não o Ministério Público”, acrescentou o presidente da OAB.

Outro tema que recebeu o apoio da OAB durante a reunião foi a PEC 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais (TRFs) das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. Os dirigentes da OAB reiteraram o integral apoio à criação desses tribunais para acelerar a apreciação dos atuais 1,2 milhão de processos que tramitam na Justiça Federal.

Ao ser questionada por Calheiros sobre a posição da entidade quanto ao pagamento dos precatórios judiciais, questão recentemente definida pelo Supremo Tribunal Federal, a comitiva da OAB reiterou o entendimento de que Estados e municípios prossigam com a integralidade dos pagamentos até que seja publicado o acórdão do STF, o que deve acontecer em alguns meses.