Nesta quarta-feira (9), durante o Seminário Desequilíbrios Fiscais, Segurança Jurídica e Desenvolvimento: Problemas e a Agenda para a Superação, promovido pela OAB e pela CNI, tomaram posse os integrantes da Comissão Especial de Defesa da Segurança Jurídica.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou na cerimônia de posse que o início dos trabalhos da Comissão não poderia acontecer em momento mais propício. “É na crise que a Constituição Federal reveste-se de toda a sua importância e essencialidade históricas. E a segurança jurídica é uma garantia implícita que perpassa o texto constitucional, impedindo que a lei retroaja para prejudicar todos os direitos adquiridos ao longo de anos. É assim que queremos pensar o Brasil como nação, como pátria, como mãe, protegendo-a como um todo”, apontou, para, em seguida, presentear a todos com sua obra Garantias Constitucionais e Segurança Jurídica.

Marcus Vinicius destacou ainda que o excesso de regulamentação e a insegurança nas relações jurídicas afastam as garantias sobre a manutenção do emprego, que, segundo ele, é o principal elo entre empresários e trabalhadores. “O Estado brasileiro deve ser instado a fomentar o desenvolvimento do País, e não travá-lo”, completou.

Em seguida, o presidente do Comissão, Elias Marques de Medeiros Neto, destacou que a segurança jurídica é um princípio inerente a todas as  áreas do Direito. “Transcende o Direito Regulatório, o Constitucional, o Tributário, todos. A abordagem é universal. Vejo uma capacidade grande de diálogo, cumprindo uma missão interdisciplinar ao servir a diversos assuntos do universo jurídico de maneira matricial”, previu.

A Comissão delimitou quatro vetores necessários para balizar os trabalhos: a busca por como gerar uma segurança maior na aplicação do direito; por iniciativas que gerem um melhor aparelhamento jurídico nos órgãos públicos em geral; a viabilização de mais transparência nos órgãos e agências reguladoras para o cumprimento de contratos; e a criação de um índice de segurança jurídica.

ÍNDICE

O secretário da Comissão, Fábio Fernandes Medeiros, explicou a ideia da instituição de um índice. “O intuito é fazer o mundo jurídico e o econômico andarem mais de mãos dadas. Trata-se de traduzir em números as percepções acerca da intervenção estatal, da aversão ao lucro, tendo um ferramenta base para garantir desenvolvimento”, exemplificou.

Pelo setor produtivo falou Eduardo Vasconcelos, diretor jurídico da Fiat. “Precisamos de um sistema garantidor da busca pelo lucro e do desenvolvimento pleno. Não há duvidas de que nosso pais enfrenta nos últimos anos uma desindustrialização precoce, fenômeno próprio dos países desenvolvidos. É causada pelo tripé inflação-juros-câmbio”, explicou.

Apontou três questões para a embasar a discussão sobre a melhoria das condições da segurança jurídica no Brasil: uma necessária reforma no sistema do ICMS; a edição subjetiva da Medida Provisória do Sistema Tributário; e o atual sistema brasileiro de proteção dos investidores.

DELIBERAÇÕES

A reunião de posse da Comissão Especial de Defesa da Segurança Jurídica teve como produto seis pontos principais para debates nos próximos encontros:

1 – Estudar formas de como modular melhor a aplicação do IPCA nos processos trabalhistas;

2 – Estudar a Medida Provisória 685 com vistas a checar a viabilidade de atuação da OAB através de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou como amicus curiae;

3 – Estudar o Projeto de Lei 349/2015, com propostas para sua aprovação;

4 – Estudar pontos de adaptação dos tribunais e dos órgãos públicos para a aplicação do Novo CPC;

5 – Posicionar-se quanto ao dia exato de vigência do Novo CPC;

6 – Elaborar e aplicar o Índice de Segurança Jurídica, medindo os seguintes critérios:

a) Tempo de efetividade do processo;

b) Segurança na manutenção das decisões judiciais;

c) Taxa de adimplemento espontâneo dos contratos;

d) Tempo de aberturas e encerramentos de empresas;

e) Tempo para obtenção de licenças ambientais e operacionais.

(DG)