Nota Oficial sobre Projeto de Lei que retira direitos da Advocacia

11/12/2019

A advocacia de todo o Brasil conquistou uma importante vitória nesta quarta-feira (11), ao ver ser retirado de pauta o Projeto de Lei nº 6.381, de 2019, apresentado pelo deputado federal Marcel Van Hatten (Novo/RS) com o intuito de revogar o artigo 85, § 19, do CPC, o que afronta a natureza da verba sucumbencial, em menosprezo à Advocacia Pública. A atuação conjunta do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, de outras lideranças da classe e do líder da Frente Parlamentar da Advocacia, Fábio Trad (PSD/MS), e que conta com o total apoio da OAB/RN, foi fundamental para essa conquista. Estamos em permanente vigilância para que os direitos dos advogados não sejam violados.

Aldo Medeiros - Presidente da OAB/RN

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