A Ordem dos advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), por meio das Comissões da Mulher Advogada e Comissão da Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, manifesta repúdio aos fatos ocorridos nessa quarta-feira (14), na Câmara Municipal de Ipanguaçu.

O ato do prefeito interino, Jefferson Santos, de tomar o celular sem permissão da advogada Virginia Dávila Cavalcante Fonseca, enquanto registrava supostas irregularidades, configura violação ao exercício profissional. A Constituição Federal reconhece a indispensabilidade da Advocacia para a manutenção da ordem jurídica e a liberdade de atuação no exercício da profissão.

Ademais, são intoleráveis atos de violência, ainda mais quando maculam o respeito às mulheres, vítimas de processo histórico de violência de gênero, a qual deve ser combatida por todas as Instituições do nosso Estado de Direito.

Por oportuno, a OAB/RN acolhe a advogada e se solidariza à causídica. Nesse sentido, comunicamos publicamente a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos e as devidas providências cabíveis quanto à manifesta violação de prerrogativas.

Ordem dos advogados do Brasil no Rio Grande do Norte
Presidente Aldo Medeiros

Comissão da Mulher Advogada
Presidente Vânia Furtado

Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia
Presidente Paulo Pinheiro