A Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/RN, presidida por Hallrison Dantas, emite nota de esclarecimento em relação ao Painel do Advogado do Processo Judicial eletrônico.

Leia na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

É entendimento da OAB-RN, sufragando o entendimento do CFOAB datado do ano de 2011, que a manutenção das publicações apenas no Painel do Advogado do PJe constitui limitação da publicidade do atos processuais.

De igual forma, esse modelo também fere o método usual de trabalho dos escritórios e gera incontida dificuldade extra para escritórios com grande volume de processos e método tripartido de labor.

Nossa proposta, desde 2011, sempre foi suprimir o painel de intimações e realizar as intimações por meio eletrônico através do DJe com fundamento no §2º do art. 8º da Lei 11.419/2006, evitando alteração nas rotinas dos advogados em relação ao procedimento atualmente adotado para o processo físico, evitando a existência de múltiplas formas de recebimento de intimações.

Ocorre que o entendimento do CSJT e CNJ, por seus comitês nacionais, sempre foi no sentido de modificar o paradigma de intimações, priorizando apenas o método do painel de intimações.

No RN, estado precursor no tema, o TRT21, por seu comitê gestor e por provocação exclusiva da OAB-RN, devolveu as publicações processuais ao DJeT, desde 30.set.2013.

O comitê gestor do TJRN, também por provocação exclusiva da OAB-RN, e após uma luta de mais de 03 meses, aprovou o retorno das publicações ao DJe em julho.2014, mas o TJRN não conseguiu realizar até hoje a viabilidade técnica disso (apesar da insistência da ordem).

O fato é que essa medida já foi aprovada e está em fase de implementação, a qual se fará acompanhar de diversas outras benesses a nossa atuação profissional. É apenas uma questão de tempo.

Estamos nessa batalha do PJe há mais de 06 anos e muito já se discutiu, debateu e fez nos vários assuntos que entornam o tema.

Ocorre que os avanços contra superestruturas como o CNJ e o CSJT é sempre muito lento e mesmo o CFOAB, quando ataca (e isto com o apoio das seccionais) vê seus justos pleitos andarem a passos lentos, ante o interesse poderoso dos magistrados que lá estão.

A OAB-RN espera haver esclarecido esse ponto, e se coloca a disposição para maiores esclarecimentos, em sua postura continua de defesa intransigente das prerrogativas dos seus.

A OAB-RN não vai parar, não vai ceder, não vai recuar na luta por um PJe funcional, operante, estável e que respeite integralmente a atuação profissional do advogado, último escudo entre o jurisdicionado e um Estado cada vez mais e mais poderoso.