A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, por meio da Procuradoria de Prerrogativas, recebeu informações da Direção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim (CPCM), de que haverá dificuldades operacionais na unidade prisional a partir dessa sexta-feira (12). Nesse sentido, a direção explicou que podem ocorrer atrasos no atendimento presencial de advogados e advogadas.

Ainda de acordo com as informações emitidas pela Direção da CPCM, os atrasos poderão ocorrer por causa da ausência de pagamento de diárias operacionais aos policiais penais.  A OAB/RN entende que o fato elencado não justifica que sejam criados empecilhos ao exercício da Advocacia nos presídios.  

Dito isso, um Procurador de Prerrogativas foi acionado e enviado à unidade prisional assim que teve conhecimento da situação supracitada, a fim de lavrar auto de violação de prerrogativas, caso seja necessário, além de informar judicialmente o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos autos da ação 0804263-90.2017.4.05.8400, e proceder a execução da multa em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, assim como, do agente que impedir o acesso dos causídicos aos clientes custodiados na CPCM.

Além das ações informadas acima, outra providência será ingressar, imediatamente, com representação por abuso de autoridade, uma vez que o acesso aos clientes dentro de unidades prisionais é um direito garantido à Advocacia, conforme disciplina a Lei de Abuso de Autoridade (n°138869/2019), bem como a Lei Federal 8906/1994 (Estatuto da Advocacia).

Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Natal, 12 de novembro