Atenção advogado e advogada!

O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, comunica a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, a disponibilização da Consulta Pública nº 1/2020, referente a minuta de Instrução Normativa acerca das normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, em consonância com as disposições do Decreto nº 1.800, de 1996.

A advocacia poderá participar da consulta pública submetendo ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI comentários e sugestões pessoais. Os interessados devem encaminhar contribuição, de 10 a 27 de março de 2020, por meio do endereço eletrônico "participa.br" ou e-mail institucional do DREI - drei@mdic.gov.br.

O resultado da consulta pública, com as respostas às contribuições, bem como outras informações serão divulgadas no portal eletrônico "drei.mdic.gov.br".

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