Problemas na legislação estadual que envolvem o cumprimento parcial de programas no âmbito do "Minha Casa Minha Vida", estiveram em discussão na última quinta-feira (23), na sede da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte (CAARN). A iniciativa foi da Comissão de Direitos Notarial e Registral da OAB/RN.

De acordo com o presidente, Carlos Augusto de Paiva Maia, o PMCMV não está sendo aplicado em sua integralidade no Estado, pois o valor pago em cartório deveria ter redução em até 50% nas custas judiciais e emolumentos. Por enquanto, o abatimento está disponível apenas para o montante pago ao foro extrajudicial. Os descontos referentes ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ) e ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP) não estão sendo oferecidos na aquisição do primeiro imóvel. Em razão disso, a comissão deliberou a elaboração de um parecer que deverá ser encaminhado à OAB no intuito de solucionar a questão, de modo que os valores sejam cobrados de forma justa.

O grupo também abordou sobre a possibilidade de criar uma cartilha sobre Direitos Notarial e Registral. Foi confirmada ainda a realização de um estudo junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tentativa de descobrir quais vícios ainda não foram sanados e soluções quanto ao impasse. O grupo pretende entregá-lo na próxima reunião, que acontecerá no próximo dia 06.