A representante da OAB/RN no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONSEC/RN, Margarida Simplício, participou de reunião do Conselho na semana passada na Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas). Na pauta, elaboração de plano decenal e reimplantação do SOS Criança.  “O plano decenal será construído coletivamente pelos atores do Sistema de Garantia  de Direitos da Criança e Adolescente com o objetivo de fortalecer os  Conselhos”, destaca Margarida.

O CONSEC/RN é um órgão deliberativo com funções normativas incumbido de formular às diretrizes da política estadual de atendimento a criança e ao adolescente e de defesa dos seus direitos, fiscalizando a sua execução em todos os níveis, nos termos da Lei Federal N.º 8069/90, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).