O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Sérgio Freire, convocou os representantes do RN no Congresso Federal para participarem na manhã desta sexta-feira (24) de um café da manhã para esclarecer melhor a Agenda Legislativa 2015 da OAB, que apresenta os projetos de maior interesse da advocacia no Congresso, com destaque para Reforma Política, criminalização da violação das prerrogativas profissionais e a questão da sociedade individual, e para pedir o compromisso de todos na defesa da manutenção do Exame de Ordem.

Na oportunidade ele também se reuniu com representantes do legislativo estadual para tratar sobre assuntos direcionados à advocacia, dentre eles, o projeto de lei do piso salarial e outras questões de acesso à justiça.

Segundo o presidente da OAB/RN, o Poder Legislativo é o mais legítimo e representativo do povo, por isso a importância de manter um diálogo aberto com a OAB. “Nós demonstramos ao poder legislativo que as nossas pretensões são democráticas, válidas e pretendem proteger a sociedade. A Ordem conta com o apoio de todos que estiveram aqui e pede, em caso de dúvida, que a OAB seja procurada para os esclarecimentos necessários”, disse.

Compareceram ao lançamento da Agenda Legislativa 2015: os senadores Fátima Bezerra e Garibaldi Alves; os deputados federais Rafael Motta e Zenaide Maia; os deputados estaduais Hermano Morais, Kelps Lima e Ricardo Motta; representando o governador Robinson Faria, o Procurador Geral do RN, Francisco Wilker; o ministro do Conselho Nacional de Justiça, Paulo Eduardo Teixeira; representantes da Advocacia Geral da União; além de diretores, conselheiros e presidentes de Subseções da OAB/RN.

Os representantes da advocacia pública também estiveram no evento para pedir o apoio dos parlamentares na aprovação das PECs 82 e 443, que tratam, respectivamente, da autonomia funcional e organização do advogado público e a equiparação do advogado público federal com as demais carreiras federais. “O nosso principal objetivo é o aperfeiçoamento da defesa do Estado Brasileiro. Essa é uma agenda de Estado e não uma luta coorporativa”, explicou o presidente da Comissão do Advogado Público da OAB/RN, Lívio Oliveira.

A CARTILHA

A cartilha da Agenda Legislativa traz os 18 temas que a Ordem considera mais importantes na atual discussão legislativa, junto ao respectivo projeto de lei e o posicionamento oficial da entidade sobre cada assunto. São eles:

1. Defesa do Exame da Ordem;
2. Prerrogativas dos Advogados;
3. Advogado Profissional Individual;
4. Honorários Dignos;
5. Quinto Constitucional;
6. Competência para o Conselho Federal da OAB processar e julgar infrações disciplinares de repercussão nacional;
7. Repercussão Geral no Recurso Especial;
8. Reforma do Judiciário;
9. Reforma do Código de Processo Penal;
10. Reforma do Código Penal;
11. Modernização do Código de Defesa do Consumidor;
12. Código Comercial;
13. PEC dos Recursos;
14. Projeto de Iniciativa Popular Saúde + 10;
15. Presença obrigatória do Advogado no inquérito policial;
16. Correção da Tabela do IRPF;
17. Processo Administrativo Fiscal;
18. Reforma Política.