Durante a reunião do Conselho da OAB/RN, realizada hoje (12),  o presidente da Seccional Potiguar, Sérgio Freire, empossou o advogado Lívio Oliveira com presidente da Comissão de Advogados Públicos, bem como deu posse a Urbano Medeiros Lima como conselheiro titular na vaga  Tália Maia Lopes.

Competências da Comissão de Advogados Públicos:

1. Estudar e propor medidas que objetivem a melhoria das condições de trabalho, remuneração e exercício profissional do Advogado Público;
2. Proceder à fiscalização do exercício profissional dessas categorias no que se refere ao seu relacionamento com os respectivos empregadores ou repartições;
3. Defender a aplicação da regra legal contida do Estatuto da OAB, que estabelece serem os honorários da sucumbência exclusivos do Advogado que oficie no feito;
4. Encaminhar ao Conselho Seccional as denúncias de violação dos Direito dos Advogados Públicos, na defesa da legalidade e das suas Prerrogativas funcionais;
5. Desempenhar outras atribuições compatíveis com sua competência.