A Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/RN informa que, por meio da portaria nº 40/2021, foram suspensos os prazos processuais no dia 16 de março de 2021 no sistema CRETA. O presidente da Comissão, Pedro George de Brito, explicou que essa portaria foi publicada devido a comunicação de vários advogados com problemas no Processo Eletrônico da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

A portaria se baseia nos artigos 221 do Código de Processo Civil, primeira parte, e 11 da Resolução nº 185/2013, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, por obstáculo criado às partes no acesso aos processos eletrônicos, aplicando-se à Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e Subseções vinculadas.

Confira a portaria AQUI.