A Comissão Especial de Fiscalização e Acompanhamento de Atos Institucionais da OAB/RN, presidida por Felipe Cortez, publicou, nesta segunda-feira (25), no Diário Eletrônico, um edital direcionado à advocacia potiguar para coletar informações sobre a prática de abuso de poder ou violações de prerrogativas, realizados por agentes da Administração Pública. O Edital caracteriza os atos infracionais, que possam ter sido praticados por servidores do Judiciário, Ministério Público e ou Segurança Pública, em conformidade com os termos das Leis Nº 4.898/65, Nº 13.869/2019 e da Nº 8.429/92.

As denúncias deverão ser encaminhadas para e-mail cfaioab@oabrn.org.br, as quais é preciso conter as circunstâncias, identificação do agente público e provas que propiciem a análise e a proposição das medidas cabíveis, sejam administrativas ou judiciais, por parte da Comissão de Fiscalização de Atos Institucionais da OAB/RN. Para ser considerado o ato passível de denúncia, os fatos devem ter ocorrido nos últimos 5 anos seja o agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê?las, tenha abusado do poder atribuído.

Segundo o ouvidor geral da OAB/RN, Kennedy Diógenes, a medida ajudará no combate das práticas danosas cometidas por agentes públicos. “Esta iniciativa da OAB/RN é extremamente importante para reafirmar o compromisso na defesa das prerrogativas da advocacia”, afirma.

Confira o Edital: AQUI

Central de Prerrogativas da OAB/RN está em pleno funcionamento

Ouvidoria, Plantão de Prerrogativas, Disque-Prerrogativas com WhatsApp, Prerrogativas Mobile e Peticionamento Eletrônico são outros serviços disponibilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte para combater qualquer violação às prerrogativas dos advogados.

Saiba mais informações através do número (84) 99682-9000. A Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da Seccional Potiguar, quando acionada, também presta assistência a qualquer membro da OAB que esteja sofrendo ameaças ou efetiva violação às prerrogativas profissionais.

As denúncias de violação de prerrogativas podem ser feitas também por escrito, sendo endereçadas à Comissão de Defesa de Prerrogativas da OAB/RN para as providências necessárias.

Outro instrumento disponível para ajudar no combate às violações é o Prerrogativas Mobile. O aplicativo, lançado pelo Conselho Federal da OAB, está disponível para os sistemas Android e IOS, podendo ser baixado gratuitamente na Play Store e Apple Store. As denúncias podem ser feitas em tempo real e a plataforma permite ainda anexar fotos, vídeos e áudios.

Também é possível registrar uma violação de prerrogativas por meio de Peticionamento Eletrônico, na aba de serviços do site da OAB/RN. Ao preencher os campos do formulário, o mesmo pode ser enviado à Comissão de Prerrogativas que checará a denúncia e tomará as devidas providências.