A Subseção da OAB em Mossoró comunica que os dois homens que foram presos ontem (4) pela Polícia Civil, em Mossoró, não fazem parte dos quadros da OAB. A Subseção vai acompanhar o desenvolvimento das investigações e de uma possível ação penal, auxiliando no que for preciso para evitar que pessoas sem a devida habilitação exerçam ilegalmente a advocacia, profissão de extrema importância em uma democracia, considerada como essencial à própria justiça. A OAB atua tanto no combate ao exercício ilegal quanto às práticas ilícitas/antiéticas dos seus membros.

O escritório que a dupla presa na tarde de ontem diz representar é o Multilex – Consultoria Jurídica e Trânsito Reabilitação de Crédito, que já vinha sendo acompanhado pela OAB Mossoró por cometimento de irregularidades. No início desta semana, a Subseção, por meio do seu presidente, Aldo Fernandes, emitiu uma Nota de Repúdio contra propaganda ilícita que vinha sendo veiculada em blogs e sites de Mossoró e região pelo referido escritório de advocacia. Esse tipo de publicidade é proibida pelo Código de Ética e Disciplina da Advocacia.

Aldo Fernandes aproveita para destacar o trabalho que vem sendo desenvolvido pela instituição, apurando eventuais irregularidades que venham a ser cometidas pelos seus membros, no exercício da profissão, e também para agradecer à Polícia Civil do Estado do RN pelo empenho nas investigações que resultaram na prisão dos suspeitos. A OAB também repudia casos de pessoas não habilitadas que exercem ilegalmente a advocacia, que incorrem no art. 47 da Lei das Contravenções Penais, com pena mínima de 15 dias e máxima de até três meses.