Pensando em discutir e apresentar as mudanças contempladas na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), sancionada no mês de abril, a Escola Superior da Advocacia no Rio Grande do Norte (ESA/RN) promoverá no próximo dia 17, às 19h, ao vivo por meio de  transmissão pelo Youtube da OAB/RN, o evento “Apontamentos à nova Lei de Licitações e Contratos”. A formação será conduzida pelo professor Fernando Leão e para participar os interessados podem se inscrever gratuitamente AQUI.
 

A nova lei cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.  A norma determina, ainda, um título inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

Serviço:

Tema: Apontamentos à nova Lei de Licitações e Contratos

Data:17/06

Horário: 19h

Inscrições: oabrn.org.br

Transmissão: Youtube da OAB/RN