Os magistrados que atuam nos Juizados Especiais do Rio Grande, em reunião na Complexo Judiciário, discutiram questões referentes à aplicabilidade do novo Código de Processo Civil ao sistema dos juizados, nesta sexta-feira (18). Para o coordenador dos Juizados Cíveis e Criminais do RN, juiz Paulo Maia, o encontro foi extremamente proveitoso e produtivo.

No início, houve palestra do professor de Direito Felipe Maciel, membro da Escola Superior de Advocacia da OAB/RN, e depois os juízes se reuniram e fixaram entendimentos acerca do tema proposto como:

Proposta 1: “É incompatível a aplicação do art. 190 do NCPC (negociação processual) com a Lei nº 9.099/95”

Proposta 2: “A tutela de evidência prevista no art. 311 do NCPC é compatível com o procedimento dos Juizados Especiais, exceto a hipótese prevista no inciso III”

Proposta 3: “O disposto no parágrafo único do art. 302 do NCPC é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais”

Proposta 4: “O art. 339 se aplica aos juizados especiais cíveis”

Proposta 5: “O julgamento parcial do mérito (art. 356, NCPC) não é cabível no sistema dos Juizados Especiais”

Proposta 6: “Compete ao juízo a quo proceder ao exame de admissibilidade do recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais, observado o art. 43 da Lei nº 9.099/95” (Com informações da Assessoria do TJ)