O diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Alex Gurgel, participou nesta quarta-feira (22) da audiência pública realizada em Brasília para debater a MP 873/2019 e o Decreto 9.735/2019, que alteraram as regras de arrecadação do imposto sindical, atingindo diretamente os sindicatos. A audiência foi promovida pela Comissão Especial de Direito Sindical da OAB Nacional e contou com a presença de diversas entidades, além da participação de dezenas de dirigentes sindicais, juízes, ministros, procuradores e advogados.

Dentre os presentes à audiência coordenada pelo presidente da Comissão Nacional de Direito Sindical, Bruno Reis, estavam os ministros do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Augusto César Leite de Carvalho; o presidente da ACAT (Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas), Ricardo Correia; o presidente da AATP (Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco), Max Maciel; e a Presidente da ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), Alessandra Camarano.

A OAB já ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a legislação editada pelo Governo Federal. A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB emitiu um parecer afirmando que as alterações nas regras de recolhimento da contribuição sindical representam uma afronta direta à liberdade e à autonomia sindical e desestabilizam o sistema sindical e as relações coletivas de trabalho.

O presidente da Comissão Especial de Direito Sindical, Bruno Reis, disse que o colegiado vai elaborar um documento para ser encaminhado ao Congresso Nacional. “Tivemos aqui dezenas e dezenas de entidades sindicais, de trabalhadores e patronais, representantes do MP, associações de advogados trabalhistas, de forma que vamos elaborar um novo documento para ser levado ao Congresso Nacional. A OAB já acionou o Supremo neste caso e agora vamos abrir uma nova frente no Congresso, porque essa Medida Provisória não pode virar lei”, explicou Bruno Reis.
Durante a audiência pública, as entidades sindicais puderam se posicionar tecnicamente sobre a norma criada pelo Governo Federal. O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do TST, ressaltou a importância do debate promovido pela OAB e a oportunidade de um diálogo entre as diversas entidades.

“Não vamos construir nada se não dialogarmos. As melhores construções são aquelas que conseguem ver o outro, enxergar o outro lado. Os magistrados já estão recebendo ações que debatem os temas colocado aqui na audiência. É, portanto, um privilégio poder acompanhar esse diálogo que está sendo travado. Democracia e diálogo são fundamentais e a OAB, mais uma vez, cumpre seu papel, abrindo as suas portas, representa a cidadania brasileira”, afirmou o ministro Luiz Philippe Vieira.

O ex-presidente da OAB Nacional, Cezar Britto, disse que a audiência teve o papel de fazer uma ponte entre a realidade das entidades sindicais e o mundo do Direito. “Temos aqui todas as instituições que atuam em defesa dos trabalhadores, a advocacia, o Ministério Público e a Justiça do Trabalho. Essa audiência é um chamado à unidade, mostrando que todo o sistema está sim reagindo ao que foi colocado contra os trabalhadores”, disse Cezar Britto.
 
* Com informações de www.oab.org.br.