A Comissão de Direito Tributário da OAB/RN, representada pelo seu presidente Igor Silva de Medeiros, participou na manhã desta terça-feira (25), na Câmara Municipal de Natal, com os vereadores Nina Souza e Felipe Alves. Na ocasião, foi apresentada um estudo comparativo e sugestões de redação de emenda ao texto do PLC 12/2019, sendo debatido entre os parlamentares, o representante da Seccional Potiguar e os demais participantes, o Projeto de Lei nº 12/2019, que trata sobre o estabelecimento de ISS Fixo para Sociedades Uniprofissionais e profissionais autônomos. Na oportunidade, também participaram o Secretário de Tributação de Natal, Ludenilson Lopes, além de representantes do Sindicato dos Odontólogos e Sindicato dos Médicos.

Segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário, o advogado Igor Silva de Medeiros, a proposta do PLC nº 12/2019 vem preencher uma lacuna legislativa no Município de Natal, e o estabelecimento do ISS Fixo, se constitui de um Regime Especial de Tributação capaz de simplificar a tributação, aumentar a segurança jurídica e fazer justiça fiscal, para aquelas sociedades uniprofissionais e profissionais autônomos que estão no início da Carreira, que não aderiram ao Simples Nacional ou que por motivos técnicos não podem aderir ou permanecer no Simples Nacional.

A OAB/RN está participando do debate juntamente a Câmara Municipal e Secretaria de Tributação do Natal afim de colaborar com o fornecimento de estudos técnicos e opinar para que os valores fixados não destoem da realidade.