Esclarecer o funcionamento do Processo Administrativo Tributário foi o objetivo do I Seminário Comemorativo em Respeito ao Contribuinte, realizado, na manhã desta quinta-feira(25), pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte. O evento, que ocorreu no plenário da Seccional Potiguar, faz parte das comemorações do Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, inserido pela Lei 12.325/2010. O presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho fez a abertura do Seminário, que contou com ciclo de palestras de advogados e auditores fiscais.

Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RN, advogado Evandro Zaranza, a legislação brasileira, que rege o pagamento de impostos é uma das mais complexas do mundo e conta com variadas interpretações, o que gera muitos julgamentos sobre matéria tributária no judiciário do país. Para minimizar o número de ações  o contribuinte pode fazer uso do instrumento chamado processo administrativo. Apesar de pouco conhecido e utilizado, são muito vantajosos.

A conselheira Conselho de Recursos Fiscais, auditora Lucimar Bezerra Dubeux, em sua palestra, explicou como é possível fazer uso do instrumento administrativo. “ Quando um auditor fiscal da prefeitura, do estado ou da Receita Federal fiscaliza o contribuinte e identifica uma falha, ele realiza um auto de infração. Nesse documento, ele deve informar qual é a falha e justificá-la. A partir daí, o contribuinte é intimado e tem 30 dias para entrar com a defesa administrativa, se assim achar necessário”, esclareceu.

Já o secretário-geral da Seccional do Distrito Federal, advogado tributarista Jacques Veloso falou a respeito do redirecionamento da execução fiscal. “Em nível federal, o contribuinte vai ao Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É importante que o contribuinte possa estudar as decisões e se adequar a elas. Ele vai estar atuando preventivamente. Quando se tem ciência de como o fisco interpreta, é mais fácil  justificar atuar”, pondera. E ainda mencionou que a Reforma Tributária precisa ser feita e carga de impostos ser diminuída. “Considero primordial, mas diante da crise fiscal que vivenciamos nas três esferas de poder, dizer que a Reforma resultaria nessa redução seria utópico", disse Veloso.

Em seu discurso, o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RN também considerou que uma Reforma Tributária é extremamente necessária, entretanto,  a recente crise política deve atrasar o processo. "A carga tributária é o principal ponto que precisa ser mudado. Mas diante da dificuldade do cenário político-econômico atual. Algo tem que ser melhorado rapidamente, se não é possível diminuir a carga tributária, é pelo menos uma simplificação. Que não se perca tanto tempo tentando entender normas tão complexas. Que o contribuinte tenha um sistema tributário mais fácil, mais simples e menos burocrático", conclui.

O Seminário ainda contou com as palestras sobre Jurisprudência Administrativas do Tesouros Administrativos Tributário Municipais da Prefeitura do Natal e de Parnamirim, realizadas pelos tributaristas Rodrigo Bezerra e Magno Cesar Rossi, respectivamente.