Após intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, como amicus curiae, a 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região reverteu, por unanimidade, a sentença de 1º grau na qual o juiz tinha isentado o cliente de pagar os honorários contratuais.

"A intervenção da Ordem é para defender as prerrogativas profissionais, o que vai além de interesses pessoais ou das partes. Estamos vigilantes e comprometidos com a garantia das prerrogativas da advocacia", lembrou o presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros.

Esse foi o terceiro caso em que a Seccional Potiguar teve que atuar para restabelecer as prerrogativas da advocacia no que se refere aos honorários contratuais, já que o magistrado ultrapassou sua competência ao intervir no ajuste entre as partes, bem como extrapolou por completo os limites da lide. Além disso, houve a violação do artigo 114 da Constituição Federal, haja vista que a questão não diz respeito à relação de trabalho, decorrendo de contrato firmado entre a parte e seu advogado.

"Os honorários advocatícios são, indiscutivelmente, parcela de natureza alimentar, porquanto representam a contraprestação pela força de trabalho despendida pelo profissional advogado", ressaltou Thiago Cortez, presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia na OAB/RN.