O Conselho da Seccional, durante reunião realizada hoje (04), discutiu, entre outros pontos, a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que aprovou o texto do PLC 83/2008, que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua atuação profissional, e prejudicando interesse legitimamente patrocinado.

Conforme o conselheiro e presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RN, Deywsson Gurgel, foi realizada visita ao pavilhão 5 de Alcaçuz, juntamente com o secretário geral da Ordem, João Trajano. “Toda semana recebo ligação de advogados com dificuldade de acesso a unidades prisionais. Em Alcaçuz, são 7 agentes para 400 detentos. Isso significa que quando há visita íntima ou revistas, a entrada do advogado é prejudicada”, disse.

O presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, disse que já está com uma minuta de uma Ação Civil Pública que aponta os principais problemas da segurança pública no Rio Grande do Norte.

CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS

Para o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, Eduardo Pugliesi, a criminalização da violação das prerrogativas não pretende proteger o advogado; mas efetivamente proteger o cidadão, a coletividade, que busca seus direitos por intermédio do advogado. Não é possível imaginar uma sociedade democrática sem a devida proteção às prerrogativas do advogado.

O conselheiro federal pelo estado de Goiás Pedro Paulo Medeiros Guerra, que também esteve presente a CCJ, afirmou que a aprovação reafirma a importância da defesa dos profissionais da advocacia. “Temos que comemorar e agradecer à sensibilidade do Congresso por atender mais este pleito da advocacia brasileira.”