O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil no   Rio Grande do Norte aprovou  hoje (15) Ato de Desagravo ao advogado Lincoln Werner da Costa Moreira devido a prerrogativas violadas na secretaria do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública. Conforme relatório do Processo nº 81762014-0, que teve como relatora a conselheira Marília Almeida Mascena, o advogado não conseguiu retirar alvará na secretaria mesmo tendo procuração que lhe conferia poderes expressos para receber o mencionado alvará.

Durante a reunião do Conselho, o advogado explicou que após atuar em defesa de cliente hipossuficiente, na busca por medicamentos a serem custeados pelo poder público, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, com a determinação de que fossem entregues os remédios ou o bloqueio dos valores necessários à sua compra. “Uma vez consumado o bloqueio e confeccionado o alvará, fui à secretaria da vara e lá fui informado pela diretora de secretaria que somente poderia ser entregue à parte autora ou algum familiar da mesma, como medida de precaução, pois tiveram conhecimento que um advogado teria descontado honorários de um alvará”.

Da análise dos fatos trazidos os autos, os conselheiros entenderam que houve a violação das prerrogativas do requerente com base no art. 7º, XVII do Estatuto da OAB e aprovaram a realização de Ato de Desagravo ainda neste mês de outubro, mas com data a ser definida.