A Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, encarregada de zelar pela legislação e normalidade das eleições no âmbito da Seccional, realizou reunião nesta quarta-feira (21), na sede da OAB Potiguar. Na oportunidade, foi emitido o Ato Normativo Nº 03 que reestabelece o que dispõe o Ato Normativo Nº1 sobre a numeração das chapas de acordo com a Resolução nº 22.685/TSE. Conforme o presidente da Comissão Nilo Ferreira, o Ato fixa os dígitos com múltiplos de 10 para identificação das chapas na Seccional e nas Subseccionais, mantendo-se os termos do art. 131, § 8º, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB para fins de registro.

Ato Normativo Nº 03/2015