A Comissão de Tecnologia da OAB/RN informou que o TRT-21 está corrigindo um problema técnico com a nova versão do PJE 2.6.1 que foi atualizado nos dias 06 e 07 de fevereiro de 2021.

Os problemas com o banco de dados dos Certificados Digitais dificultam a assinatura de petições. O TRT-21 emitiu a Certidão de Indisponibilidade.

A Lei nº 11.419/2006, a qual regula a informatização do processo judicial, dispõe , no seu o artigo 10, § 2º, que , no caso de indisponibilidade do sistema judicial por motivo técnico, o prazo para o envio de documento eletrônico se prorroga para o primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema.

A indisponibilidade no PJe também consta na resolução 185/2013 do CNJ, no Art. 9º considera-se indisponibilidade do sistema PJe a falta de oferta ao público externo, para transmissão eletrônica de atos processuais; ou acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) comunica que vêm mantendo contato com o pessoal de TI do TRT-21 desde o início da atualização e colabora para que se resolva o quanto antes os problemas técnicos.

Advogados de todas as subseccionais também acompanhando as buscas pela normalidade.

A empresa de certificação Digital Sign informou através de nota em seu site que a atualização do PJE do TRT21 para a versão 2.6.1 impossibilitou acesso a cadeia de certificações através de seus certificados.

Certidão de Indisponibilidade AQUI.

Pedro George de Brito
Comissão de Tecnologias da Informação da OAB/RN - CTI