Desempenhando o papel de um grupo atuante e interessado em prestar sua contribuição para com a sociedade, a Comissão de Relações Internacionais (CRI) da OAB, Seccional do Rio Grande do Norte, comemora o parecer favorável de uma Ação de Execução de Alimentos por meio de solução reconhecida no Direito Internacional.

Por intermédio da Comissão, o pleito de autoria da brasileira Analice Cabral Farias de Lima contra o progenitor de sua filha, Aluízio Alves da Silva, residente em Chaves, Portugal, foi outorgado no mês passado pela Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria-Geral da República (PGR), através de um pedido de Reconhecimento e Execução de Sentença Brasileira em País Estrangeiro. A novidade foi anunciada em reunião que aconteceu na última sexta-feira (09), na Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte (CAARN).

Apesar de já ter transcorrido e obtido sentença positiva da Justiça Estadual Brasileira, o processo fora declinado pela jurisdição portuguesa com o argumento de que não havia identidade legal do instituto da prisão civil do devedor de alimentos, além de não existir acordo bilateral de cooperação jurídica internacional firmado entre os dois países capaz de dar encaminhamento a esse tipo de trâmite.

O desfecho para o impasse atribuiu-se à Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, firmada em 1956, em Nova York, com o apoio da Organização das Nações Unidas (ONU). Por meio desta Convenção, são nomeadas autoridades competentes para dar encaminhamento aos pleitos com fulcro em seus dispositivos, redirecionando a ação ao órgão equivalente à PGR em Portugal.

“Embora o Direito Internacional não tenha sua importância reconhecida, principalmente no Nordeste, em casos como esse se faz clara a necessidade de seu conhecimento. Em razão disso é que a Comissão está em constante empenho em disseminar o saber das normas internacionais para com os juristas potiguares, inclusive, propondo-se a realizar eventos com este intuito, a exemplo do I Simpósio de Direito Internacional da OAB/RN”, falou o vice-presidente da CRI, Rafael Lucena.

Sobre o I Simpósio de Direito Internacional da OAB/RN
O evento, que acontecerá nos dias 26 e 27 de agosto, no auditório do Núcleo de Estudos e Pesquisas Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), tem o propósito de fomentar o conhecimento do advogado sobre Direito Internacional. As temáticas discutidas serão Direitos Humanos, Direito do Comércio Internacional e Direito da Integração Regional.

Programação:

26/08 – segunda-feira
18h30 – Cadastramento
PRIMEIRO BLOCO: Direitos Humanos
19h00 – “O CONARE e sua (in)competência para atender aos apátridas”
Prof. Dr. Jahyr-Philippe Bichara
19h40 – “O aborto em face da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos: uma contradição?”
Dra. Suzana Carolina dos Santos Dutra de Macedo
SEGUNDO BLOCO: Direito do Comércio Internacional
20h20 – “A sistemática jurídica de implementação das medidas compensatórias pelo Brasil”
Dra. Marianna Perantoni
21h00 – “Arbitragem internacional: uma abordagem acerca da Solução de Controvérsias no Plano Comercial Internacional”
Dra. Cynthia Cinara Lima

27/08 – terça-feira
BLOCO ÚNICO: Direito da Integração Regional
19h00 – “Uma análise da aplicabilidade e eficácia do Protocolo de Las Leñas no sistema jurídico brasileiro”
Dra. Kathiana Isabelle Lima da Silva
19h40 – “O impasse da solução de controvérsias no Mercosul: a necessidade de criação de um Tribunal de Justiça mercosulino”
Dr. Marconi Neves Macedo
20h20 – “Integração regional de países e consolidação do Direito Comunitário: com enfoque na União Européia e nas Cooperações entre o Brasil e o MERCOSUL”
Dr. Magnus Regius Ferreira de Andrade
21h00 – “Acordo Internacional de Propriedade Intelectual no ordenamento jurídico brasileiro”
Dr. Rafael de Medeiros Lucena