Em alusão ao Dia Internacional dos Direitos do Consumidor, a Comissão de Relações de Consumo da OAB/RN, presidida Pedro Petta, participou nesta sexta-feira (15), da primeira reunião do ano da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal, para debater ações práticas com outras instituições que atuam na defesa dos clientes. Estiveram presentes representantes da Fecomércio, Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal- CDL, Centro de Defesa do Consumidor - CDC, Procon municipal e estadual.

Durante a reunião foram aprovados seis Projetos de Lei. Dentre eles, um projeto que obriga estabelecimentos que comercializam pneus apresentarem pontos para descarte correto dos produtos não mais utilizáveis. Outro Projeto de Lei aprovado se refere a reserva lugares para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em teatros, cinema, casa de espetáculos, ginásio esportivo.

Os integrantes da Comissão das Relações de Consumo da Seccional Potiguar também participaram do 3° Mutirão de Renegociação de Dívidas do PROCON/RN, nos dias 13 e 14 de março. Durante o mutirão, foram realizadas negociações entre consumidores e empresas e, nos casos em que essa etapa não obteve resultado, foram feitos atendimentos para abertura de processos administrativos e judiciais.