A Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/RN, presidida por Deywsson Gurgel, esteve nesta terça-feira (14), com o presidente da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), Ricardo Cabral, para falar sobre as prerrogativas da advocacia. Na ocasião, as duas entidades firmaram parceria que proporcionará, entre outras atividades, a realização de palestras nos Centros Educacionais (Ceducs) e nos Centros Integrados de Atendimento ao Adolescente (CIAD) para os servidores. O objetivo é esclarecer as prerrogativas dos advogados previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º.  Também participou da reunião a assessora jurídica de prerrogativas da Seccional Potiguar, Anne Danielle Medeiros.

A Fundac é um órgão de administração indireta do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), responsável pela execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes infratores de todo o Estado. No RN, são administrados pela Fundac pelo menos oito unidades nas cidades de Natal, Parnamirim, Caicó e Mossoró, sendo seis Centros Educacionais (Ceducs) e dois Centros Integrados de Atendimento ao Adolescente (CIAD), responsáveis pelo Pronto Atendimento (PA) e a internação provisória dos adolescentes.