A Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/RN, presidida por Deywsson Medeiros Gurgel, esteve reunida nesta última segunda-feira (17), na sede da Seccional Potiguar. Em pauta, um balanço da gestão no triênio (2016 - 2018). Deywsson explicou que as ações desenvolvidas deixaram um legado muito importante para a advocacia do Rio Grande do Norte.

Dentre as principais realizações, o projeto “Prerrogativas em Exercício”, que percorre cidades de todo o Estado, realizando reuniões, audiências, visitas, inspeções e palestras com o intuito de preservar a dignidade e valorização profissional dos advogados; idas ao Judiciário e ao Ministério Público, no intuito de despachar processos de interesse da advocacia;  homenagem a autoridades que prestigiam as prerrogativas; reuniões administrativas e a Lei Estadual de Prerrogativas, que obriga o esclarecimento e informações sobre as prerrogativas da advocacia às autoridades e ao público em geral em todo e qualquer órgão e repartição do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Deywsson Medeiros Gurgel ainda reiterou que nesta atual gestão foi iniciado um trabalho muito importante de aproximação da advocacia com o Estado, em suas mais diversas instituições e searas. “Historicamente a Comissão de Prerrogativas só era acionada quando o problema já estava posto. Na nossa gestão resolvemos fazer o contrário. Conquistamos muitos resultados, mas acredito que tudo isso pode ser resumindo neste trabalho hercúleo da Comissão em aproximar a advocacia do Estado, e fazer com que o Estado entenda o que são as prerrogativas da advocacia e a importância do respeito destes direitos inerentes à advocacia para a constituição e manutenção de um efetivo Estado Democrático de Direito”, pontuou.

A atual gestão em defesa das prerrogativas optou pela profissionalização da prestação do serviço e facilitou o acesso da advocacia à Ordem. Um bom exemplo é a criação da Procuradoria de Prerrogativas, com advogados contratados para dedicação exclusiva ao atendimento em defesa dos direitos garantidos ao exercício da advocacia. Outro importante suporte é o Prerrogativas Mobile. Hoje, por meio deste aplicativo desenvolvido pela seccional potiguar, qualquer advogado pode denunciar agressão às prerrogativas na ferramenta disponível 24 horas e ao alcance da mão. Mais do que isso, os advogados da comissão também estão disponíveis para atendimento diuturnamente.

PRERROGATIVAS EM EXERCÍCIO
O “Prerrogativas em Exercício”, importante braço do trabalho da Comissão de Prerrogativas, já percorreu 20 comarcas do RN, abrangendo mais de 60 municípios do RN, com um trabalho de integração com o Estado através de suas diversas instâncias e poderes, atuando na prevenção do desrespeito às prerrogativas. “Nessas visitas diagnosticamos, por exemplo, a insatisfação com o projeto de agregações de comarcas que vinha sendo desenvolvido pelo Tribunal de Justiça. Passamos a atuar nesse tema e conseguimos a suspensão da segunda etapa do projeto por parte do TJ”, conta o presidente da Comissão Deywsson Gurgel. Ele também acrescentou: “Nós tivemos um problema muito sério neste triênio que foi a tentativa de criminalização da advocacia. Mas nós agimos intensamente e temos muitos resultados a apresentar”.

Além de atuar em defesa dos advogados, a Comissão de Prerrogativas também é autora em processos judiciais para que os direitos dos advogados sejam respeitados ou efetivados. Entre os exemplos, um dos mais significativos é uma ação na Justiça Federal que obriga o Estado a atender – em qualquer horário – advogados que se dirijam a estabelecimentos prisionais para falar com seus clientes, sob pena de multa diária para o Estado e para o agente que violar a decisão.

MAIS CONQUISTAS
Outras importantes conquistas da OAB/RN, com o apoio da Comissão de Prerrogativas e da Seccional de Caicó, estão a revogação da portaria que exigia cópias das petições iniciais dos advogados nos Juizados Cíveis e Criminais de Caicó, adotando o formato digital. A decisão foi do Juiz Corregedor Undário Andrade. Em Assú, através de uma ação da Comissão foi garantido aos advogados o acesso a inquéritos na Delegacia de Polícia, mesmo quando o delegado estiver em diligência. Anteriormente, os inquéritos policiais ficavam inacessíveis e hoje estão à disposição dos advogados. Já em Parnamirim, após uma audiência com o prefeito Rosano Taveira, a Comissão conseguiu a revisão da minuta do edital e suspensão do concurso público, que previa um salário ínfimo para advogados.