A Comissão de Estudos Constitucionais da Seccional Potiguar, presidida por Alex Gurgel, se reuniu na tarde desta terça-feira (23), na Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte (CAARN) a fim de analisar e discutir, entre outros assuntos, o parecer referente o afastamento de Michel Temer e a realização de  uma nova eleição. No último sábado (20), com 25 votos a favor, uma divergência e uma ausência, os conselheiros da OAB acolheram a proposta da comissão especial que analisou as provas do inquérito. O pedido de impeachment deve ser protocolado na Câmara dos Deputados nos próximos dias.

Parecer

Para a Comissão, o presidente da República infringiu a Constituição da República (art. 85) e a Lei do Servidor Público (Lei 8.112/1990) ao não informar à autoridade competente o cometimento de ilícitos. Joesley Batista informou ao presidente que teria corrompido três funcionários públicos: um juiz, um juiz substituto e um procurador da República. Michel Temer, então, ocorreu em omissão de seu dever legal de agir a partir do conhecimento de prática delituosa, no caso, o crime de peculato (Código Penal, art. 312).