O secretário da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/RN, advogado Brenno Bay, participa hoje (17) do  programa Tudo de Bom, TV Ponta Negra, às 10h40, em matéria sobre  violação ao direito de visita de uma avó que possui relação homoafetiva. O secretário esclarecerá que os pais do menor estão violando o direito do mesmo, bem como o da avó, uma vez que o Art. 227 da CF/88 preceitua que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, dentre eles a convivência familiar”. Informará, ainda, que foi sancionada a Lei 12.398/11, a qual acrescentou ao Art. 1589 do CC/2002 o parágrafo único e ao Art. 888 do CPC, o direito de visita aos avós, observados os interesses da criança e do adolescente.