A Comissão de Direito Militar da OAB/RN reuniu-se na semana passada com o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, Otto Ricardo Saraiva de Souza, e com o Diretor Regional da Associação Nacional de Praças – ANASPRA, o bombeiro militar Rodrigo Maribondo do Nascimento. O encontro se deu na sede do Comando Geral da Corporação e permitiu a apresentação da Comissão, representada por seu presidente e vice, Bruno Saldanha e Samuel Vilar, e suas pautas ao comandante geral daquela corporação e ao dirigente da entidade representativa de praças.

Além da discussão sobre o novo estatuto dos militares estaduais e seu código de ética, vários temas foram debatidos no encontro, como, por exemplo, a efetivação das regras previstas na Lei de Promoção de Praças no âmbito do Corpo de Bombeiros e as suas respectivas implicações, oportunidade a qual a Comissão se colocou a disposição tanto do comando dos Bombeiros, como para Associação representativa de praças, para ajudar nos trabalhos de interpretação e estudo da nova lei.

A título de proposição, a Comissão de Direito Militar da OAB/RN requisitou a oficialização por instrumento normativo das notificações dos advogados que estejam habilitados em sindicâncias e/ou processos administrativos que tramitem dentro do Corpo de Bombeiros, bem como, ainda, pleiteou que os nomes dos militares que estejam respondendo a processos e sindicâncias sejam preservadas quando da ocorrência de publicações na imprensa oficial e/ou em boletim interno da corporação, tudo com o objetivo de salvaguardar e ampliar o contraditório e a ampla defesa dos militares em processos desta natureza, bem como promover a defesa de direito personalíssimos destes.

De pronto, tais requerimentos foram acolhidos pelo comandante Geral do Corpo de Bombeiros que enfatizou que a corporação, já há algum tempo, tem a praxe de notificar os advogados, que estejam habilitados em sindicâncias e processos administrativos, sobre as decisões administrativas ofertadas pelo Corpo de Bombeiros. Portanto, não vê óbice na oficialização desta prática que, a seu ver, demonstra que o comando da corporação está atento a importância do papel do advogado como instrumento de promoção à justiça.

Para Bruno Saldanha o acolhimento da proposição ofertada pela Comissão ao comandante geral do Corpo de Bombeiros é uma vitória para a advocacia e, consequentemente, de toda sociedade. “A notificação do advogado devidamente habilitado no procedimento de sindicância ou processo administrativo, que em regra não é obrigatória, dai a importância da conquista, passa, a partir deste momento, a ser regra dentro do Corpo de Bombeiros Militar. Estamos felizes pelo fato de que nossa Comissão vem, dia a dia, com trabalho e afinco, ajudando a classe de advogados a exercer seu mister constitucional de forma ampla e irrestrita”.

Para Samuel Vilar, “a decisão vem em consonância com aquilo que já se vinha sendo praticando dentro da corporação que, frise-se, fruto do trabalho argumentativo de advogados que militam na área, sendo a oficialização desta prática pelo Comando dos Bombeiros Militares, através de norma regulamentar, um ato de valorização da advocacia e, também de segurança a mais para a atuação do advogado na defesa dos interesses de seu constituinte. A missão agora é estender a regra para os demais órgãos militares, especialmente a Polícia Militar do Estado, pois, ainda que se permita o jus postulandi no âmbito da jurisdição administrativa, é evidente que tendo o militar optado pela atuação do advogado para atuar em seu nome, nada mais justo que participe e seja devidamente notificado de tudo que ocorre dentro do procedimento ou processo administrativo”.

A Comissão destaca, ainda, que a preservação e o sigilo da identidade do militar no processo administrativo ou na sindicância é medida que se coaduna com os preceitos estabelecidos em nossa Carta Constitucional, sobretudo a dignidade da pessoa humana, de modo que o acolhimento desta proposição é mais uma vitória para os militares e a sociedade.