A Comissão de Direito Militar da OAB/RN esteve reunida nesta quinta-feira (5) com o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, o coronel da Polícia Militar, Ângelo Mário de Azevedo, na sede do Comando Geral da PM. Na oportunidade, a comissão apresentou suas pautas ao comandante. A Comissão foi representada por seu presidente, Bruno Saldanha, acompanhado da Secretária Geral, Liliana Santo Rodrigues.

A comissão indagou ao Comandante Geral qual seria o seu posicionamento e interpretação sobre a atual Lei das diárias operacionais e a questão da voluntariedade do Policial Militar para trabalhar nos seus horários de folga. Segundo o Comandante, o tema é bastante complexo e merece análise mais aprofundada, uma vez que o texto da lei (de 1999) não é muito claro e enseja interpretações das mais diversas e que, no momento, a preocupação do Comando, bem como da SESED, seria com o pagamento regular das diárias.

Sobre a questão da limitação da jornada de trabalho dos Policiais Militares, o Comandante Geral afirmou que, apesar do militar se enquadrar numa categoria distinta e diferenciada em relação aos civis, na qual a dedicação ao serviço é exclusiva e ininterrupta, a administração militar trabalha para que distorções relativas a longas jornadas de serviço não se operem dentro da corporação, uma vez que o Policial Militar precisa e deve ser preservado e valorizado.

A comissão discutiu ainda a questão da Corregedoria Geral da SESED, seu funcionamento, competências e atuação no âmbito da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado.

Segundo Bruno Saldanha “o entendimento do Comando Geral da Polícia Militar corrobora com tudo aquilo que defendemos, ou seja, respeito a Constituição Federal e as leis, em especial a Lei Complementar 231/02. A Corregedoria tem papel importantíssimo no âmbito do controle externo da atividade policial militar, pois é ela a responsável, entre outras competências, por instaurar e processar sindicâncias e processos disciplinares, não se podendo permitir a ocorrência de julgamentos administrativos que importam em punições severas, como o cerceamento da liberdade, por órgãos incompetentes e prejudicados, uma vez que isto seria uma afronta a vários princípios constitucionais, notadamente, o da imparcialidade e do juízo natural, de modo que a manifestação do Comandante Geral, quanto a tal tema, foi muito feliz”

Liliana Rodrigues pontua que, através da comissão, a OAB passa a ser um personagem muito importante na construção dos temas que envolvem o Direito Militar e, por consequência a segurança pública, sendo o encontro satisfatório e salutar para os trabalhos a serem desenvolvidos.

Na segunda quinzena de março a Comissão será recebida pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado, bem como aguarda datas para encontros com os Comandantes das Forças Armadas estabelecidos no Estado.