A Comissão de Direito Militar da OAB / RN, representada por seu presidente, Bruno Saldanha, reuniu-se novamente com a Secretária de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, Kalina Leite, para tratar sobre a Lei das diárias operacionais e mudanças na Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança.

A Comissão procurou saber da secretária qual tratamento e interpretação seriam dados a Lei das diárias operacionais, notadamente a compulsoriedade do trabalho extraordinário atualmente exercido pelos militares em seus dias de folga.  De acordo com Kalina Leite, a secretaria irá trabalhar dentro da legalidade e estudará todas as possibilidades para que a voluntariedade seja observada, adiantando que o pagamento das diárias para o carnaval já se encontrava na conta dos militares.

Durante a reunião, a Comissão da Seccional Potiguar, também questionou o atual modelo da Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança.  “a Corregedoria é muito importante para a sociedade. Não cabe mais na atual conjuntura constitucional que os militares estaduais continuem a ser processados e julgados dentro dos quarteis, a revelia do devido processo legal. A Corregedoria tem este papel quem em hipótese alguma pode ser usurpado. A Lei Complementar n. 231/02 deve ser cumprida na íntegra. Esperamos que a Secretária nos apresente o seu plano sobre a Corregedoria Geral, estando a Comissão de Direito Militar da OAB a disposição para colaborar para evolução deste sistema”, esclareceu Bruno Saldanha.

De acordo com o vice-presidente da Comissão de Direito Militar, Samuel Vilar, é preciso que seja elaborado um estudo para construção de um plano de mudanças na Corregedoria.  No encontro, a secretária se comprometeu a  estabelecer um cronograma para viabilizar a reformulação de várias legislações no âmbito militar, especialmente o Código de Ética da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares, de modo a harmonizar o sistema legal hoje vigente. “A comissão dará todo apoio para construção e discussão das temáticas que foram apresentadas”, declarou Saldanha.