A Comissão de Direito Eleitoral da OAB/RN, presidida por Caio Vitor, e o Instituto Potiguar de Direito Eleitoral protocolaram, junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, ofício solicitando adaptações nas Resoluções do TRE-RN que tratam sobre o envio  de petições judiciais através de fax  no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado, considerando que o meio não é seguro para transmissão de informações.  

De acordo com o documento, o Tribunal Superior Eleitoral já possui um sistema  eletrônico de direcionamento de petições para as zonas eleitorais que, aliado ao serviço de protocolo integrado, tem atendido aos advogados de forma satisfatória.  Uma minuta de Resolução foi apresentada para apreciação e adaptação da legislação regimental do Tribunal às soluções tecnológicas e administrativas já implementadas pelo TRE.