A Comissão de Direito e Economia (Law and Economics) da OAB/RN, presidida por Fillipe Azevedo, realizou nesta quarta-feira (8), a primeira reunião do ano. Na pauta, a definição de ações prioritárias e apresentação de novos membros.

"A respeito das ações prioritárias, entendo que devem corresponder às atribuições da Comissão, propor um evento ou formação em Análise Econômica do Direito para difundir o movimento e suas implicações na advocacia",  ressalta Fillipe Azevedo.

 Compete à Comissão:

 1.    Examinar a eficiência da legislação de Direito Público e Privado, com ênfase para concretização racional e sustentável dos direitos fundamentais;
 2.    Identificar os incentivos e desincentivos que a Jurisprudência do Poder Judiciário potiguar e dos Tribunais Superiores produzem na garantia dos direitos e da pacificação social no Estado do Rio Grande do Norte;
 3.    Avaliar os impactos econômicos da judicialização de conflitos no Rio Grande do Norte e a eficiência do Poder Judiciário na prestação jurisdicional;
 4.    Analisar a gestão de serviços públicos sensíveis para o desenvolvimento sustentável do Estado, propondo aperfeiçoamentos na legislação, ações de gestão cooperada em âmbito regional e reorganização administrativa pautada na economicidade, governança, integridade e gestão por resultados;
 5.    Acompanhar o desenvolvimento da nova política criminal nacional, propondo uma política pública local de segurança integrada sob a ótica da teoria econômica do crime;
6.    Produzir informações e dados estatísticos úteis à advocacia potiguar para a prática forense, sugerindo estratégias mais eficientes de solução de conflitos e fornecendo subsídios para questionar eventuais desvios do Poder Público na defesa dos interesses de seus constituintes;
7.    Contribuir com a Presidência da OAB/RN, sempre que for solicitada, com os órgãos superiores da Ordem (ESA, CAARN etc.) e demais comissões, mediante ações conjuntas, desenvolvimento de projetos e formações em análise econômica do direito.