A regulamentação do Estatuto da Guarda Municipal foi tema de uma audiência pública na terça-feira (3) no plenário da Câmara Municipal de Natal. O debate foi proposto pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL).

A iniciativa contou com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes), do Sindicato de Guardas Municipais do Estado do RN (Sindguardas) e da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte.

“O Estatuto da Guarda Municipal nunca foi cumprido na sua integralidade. Diante disso, estamos aqui para cobrar a efetivação desse estatuto e discutir pleitos como o plano de cargos e salários”, disse Sandro Pimentel. Ele informou que apresentará uma emenda parlamentar para regulamentar a previdência do município e oferecer aos servidores aposentadoria especial.

João Alves de Souza, comandante da Guarda Municipal de Natal, avaliou a situação. “As reivindicações estabelecidas pela categoria aqui são justas: aposentadoria especial e integral e seguro de vida. Agora é somar esforços para garantir o cumprimento legal destes direitos”, defendeu.

De acordo com o secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Ozair Vasconcelos, mesmo diante das limitações orçamentárias, a Prefeitura está trabalhando para suprir as demandas mais urgentes e atrasadas. “Temos procurado debater, negociar e executar tudo que for acordado, além de desengavetar projetos que estavam parados como concurso público, formação continuada, compra de equipamentos e o seguro de vida para os guardas municipais da nossa cidade”.

Conforme o representante da OAB, o presidente da Comissão de Advogados Criminalistas, Paulo César Ferreira, ficou deliberado que uma comissão será criada para tentar junto às autoridades competentes, solucionar todas as dificuldades da categoria, como questões de estrutura para trabalho e um plano de aposentadoria especial, entre outros pleitos. “A OAB foi convidada a integrar a Comissão, e a cada reunião aprazada, um membro será solicitado para compor a mesma, e este será designado visando mediar e ajudar os guardas municipais, que agradeceram demais a presença de um representante da Ordem na audiência”, ressaltou. (Com informações da Comissão da OAB)