O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Paulo Coutinho, esteve reunido, nesta segunda- feira  (13),  com a  Comissão do Advogado Público da OAB/RN  presidida por Vinícius Araújo da Silva. Na ocasião foram discutidas as atividades que serão realizadas ao longo do ano pela Comissão. A reunião contou com a participação também dos advogados Ronald Medeiros Morais e Teresa Cristina Diógenes.

Compete à Comissão:

1.    Estudar e propor medidas que objetivem a melhoria das condições de trabalho, remuneração e exercício profissional do Advogado público;

2.    Proceder à fiscalização do exercício profissional dessas categorias no que se refere ao seu relacionamento com os respectivos empregadores ou repartições;

3.    defender a aplicação da regra legal contida do Estatuto da OAB, que estabelece serem os honorários da sucumbência exclusivos do Advogado que oficie no feito;

4.    Encaminhar ao Conselho Seccional as denúncias de violação dos Direito dos Advogados públicos, na Defesa da legalidade e das suas Prerrogativas funcionais;

5.    desempenhar outras atribuições compatíveis com sua competência.