A Central de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Norte (OAB/RN) começou, nessa segunda-feira (21), a visitar presídios do RN. O objetivo é fiscalizar se as prerrogativas da advocacia estão sendo cumpridas e se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) está sendo cumprido.

"O objeto da blitz de prerrogativas é fiscalizar de forma assídua se as prerrogativas dos advogados estão sendo cumpridas e o TAC estabelecido com a SEAP está sendo respeitado.  A realização das diligências serão diárias e também servirão para fiscalizar a infraestrutura das salas dos advogados, algumas delas inauguradas e reestruturadas recentemente", explicou o presidente da Comissão Especial de Segurança Pública e Política Carcerária, Paulo Pinheiro.

Na segunda-feira, o procurador de prerrogativas Autran Ricardo do Nascimento esteve na Cadeia Pública de Ceará-Mirim para averiguar as visitas presenciais dos advogados e advogadas aos seus constituintes lá custodiados, seja no cumprimento de pena ou de prisão cautelar, bem como de outras situações que envolvem demandas da advocacia naquele estabelecimento prisional. 

"Aferi as condições das instalações da Sala da OAB/RN naquela unidade, de modo que constatei que as condições eram satisfatórias, para o aguardo dos advogados aos atendimentos presenciais, bem como verifiquei a operabilidade do computador lá instalado", disse o procurador, no relatório da visita. 

O TAC, assinado em 21 de outubro de 2021, firmou algumas ações a serem cumpridas pela SEAP, uma delas é a garantia dos advogados e advogadas se comunicarem com seus clientes de forma reservada e pessoal, quando eles estiverem presos, mesmo estando em regime disciplinar diferenciado. 

Além disso, o documento assegura que, em caso de operações agendadas dentro das unidades prisionais, a advocacia deve ser comunicada no dia anterior, com a finalidade que os mesmos não se desloquem de forma desnecessária às unidades.