Em sessão ordinária da Câmara Municipal de Parnamirim realizada nesta terça-feira (18), foi aprovado um Projeto de Lei (PL), de autoria do vereador Wolney França (PSDB), que estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas e entidades financeiras para advogados e advogadas em exercício do ofício no município.

O Projeto de Lei 01/2024, Art. 1°, dispõe que “ficam as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no município de Parnamirim/RN obrigadas a realizar, de forma prioritária, o atendimento aos profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB que estiverem representando os interesses de seus clientes”.

Para ter direito à prioridade, é necessário que o advogado ou advogada identifique-se com sua carteira da OAB. A identificação deve ser prévia ao atendimento e quando for solicitado pelos respectivos funcionários do órgão em que acontece o atendimento. Os estabelecimentos terão 90 dias para se adaptar ao que estabelece a lei, a partir da sua publicação.

“Ao garantir atendimento prioritário aos advogados, podemos agilizar processos legais, reduzindo possíveis atrasos e burocracias que possam surgir devido à falta de acesso oportuno aos serviços necessários”, afirma o vereador Wolney França ao justificar o PL.