A Câmara Municipal de Natal aprovou na última quarta-feira (18), em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 206/2017, que facilita o acesso de advogados a processos nos órgãos públicos de Natal. O PL é de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT), e foi subscrito pela vereadora Natália Bonavides (PT).

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já garante esse direito, porém, alguns profissionais estavam encontrando resistência em órgãos públicos. O presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho, destacou a importância da iniciativa. "A sanção deste projeto garantirá o pleno exercício da advocacia na cidade de Natal, e proporcionará mais acessibilidade e transparência para os advogados e advogadas da capital", disse.

Entre as determinações previstas no PL, está a obrigatoriedade de afixar cartazes informando o que prevê o artigo 7º do Estatuto da OAB, o qual estabelece o acesso aos autos dos processos antes da realização de uma audiência.

*Com informações da Câmara Municipal de Natal