No início do primeiro debate do ciclo sobre Audiências de Custódia, realizado na manhã de hoje (24), na Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn), a juíza auxiliar da Presidência do TJRN, Ticiana Nobre, externou a satisfação do TJ e da Esmarn em poder contar com o apoio de parceiros importantes para o funcionamento do sistema de justiça estadual.

“Considero um marco essa união, essa integração que estamos presenciando aqui na Escola da Magistratura nesse ciclo de debates que está se iniciando. Esse é o grande intuito desses nossos debates”, comentou a magistrada. Segundo ela, a intenção do TJ em promover o evento foi propiciar aos magistrados, promotores, defensores, advogados e servidores um contato mais próximo com o tema, diante da inovação da sua implantação no Rio Grande do Norte.

Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), o advogado Paulo Coutinho disse que as audiências de custódia representam uma conquista para todos os que pensam o direito. “Não adianta querer uma justiça forte só com magistrados, ou só com promotores ou só com advogados. Nós temos que nos unir. E é isso que estou vendo aqui hoje. Desde a parceria para viabilizar este evento, que envolveu a participação de todas essas instituições, até a presença maciça de estudantes, magistrados e representantes do Ministério Público. Que esta manhã seja o marco de fortalecimento dessa união institucional”, salientou o advogado.

O sub-defensor geral público do RN, Nelson Murilo Lemos Neto, falou da satisfação que a instituição tem em assumir seu papel constitucional de defesa pública no procedimento das Audiências de Custódia. Ele parabenizou a todos pela iniciativa e fez críticas pela demora do país em implantar as audiências, uma vez que desde 1992 é signatário de pactos que já previam essa implantação e só agora está se discutindo como garantir todos esses direitos.

O diretor da Escola da Magistratura Federal do RN (Esmafe), juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira, relatou que está na carreira jurídica há 35 anos tendo militado nos movimentos dos direitos humanos, e afirmou que desde aquele tempo já via como necessária a audiência de custódia.

“Em nome da Esmafe quero dizer do esforço que está sendo feito por todos os juízes, pelo procuradores, advogados para fazer deste instituto um instituto vitorioso. No que depender da nossa escola, no que depender dos juízes federais, está audiência, essa garantia, será um sucesso”, prometeu.

Para a abertura do Ciclo de Debates sobre Audiências de Custódia, foram convidados a magistrada Gisele Souza de Oliveira, do TJ do Espírito Santo, que  falou da experiência do TJES com as audiências de custódia, bem como o advogado criminalista Gustavo Henrique Badaró, doutor e mestre em Direito Processual Penal pela USP, que abordou as “Audiências de Custódias e a Convenção Americana de Direitos Humanos”. As palestras tiveram como mediador o advogado Rilke Barth, presidente da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB/RN.

Controle

A juíza Gisele Souza afirmou que a Audiência de Custódia representa um marco civilizatório do processo penal brasileiro, porque coloca o ser humano no centro do processo penal. Com ela, explicou, desde o momento da prisão, o preso já tem a condição de receber um tratamento que a Constituição e os pactos internacionais estabelecem para essa pessoa que foi detida.

Para desmistificar a visão, muitas vezes distorcida, de parte da sociedade de que a Audiência de Custódia vai servir para soltar pessoas, a juíza explicou que o instituto visa impedir que pessoas que não tenham o perfil ingressem no sistema prisional.

“A Audiência de Custódia não existe para soltar pessoas que precisam ficar no sistema prisional. Hoje em dia não existe um controle efetivo da porta de entrada do sistema prisional, de modo que várias pessoas que não têm o perfil, não precisariam ficar presas. Elas ingressam porque não há essa audiência de custódia”, defendeu Gisele.

A magistrada do TJES disse que o juiz ao analisar apenas o processo, sem um contato com o preso, acabar por converter a prisão porque ele fica sem alternativas. “Assim, uma pessoa que não tem o perfil ingressa no sistema, onerando o Estado desnecessariamente e o pior, fazendo com que aquela pessoa seja corrompida pelo crime organizado e pelas facções criminosas que se encontram dentro das unidades prisionais”.

Sobre a demora em se implementar as Audiências de Custódias no Brasil, a magistrada ressaltou que o país demorou muito para consolidar alguns valores e princípios da própria Constituição. “Mas eu vejo que esses valores humanitários de liberdades estão sendo incorporados na nossa sociedade aos poucos e de uma maneira consolidada”.

Ampla Defesa

O advogado criminalista Gustavo Badaró falou da importância do cumprimento pelo Brasil das obrigações internacionais assumidas em tratados de direitos humanos. Ele lembrou que o procedimento fornece elementos para que o juiz possa decidir adequadamente se é o caso de uma prisão em flagrante ser convertida em prisão preventiva, aplicando outras medidas alternativas evitando assim prisões desnecessárias.

“Eu acho que a Audiência de Custódia pode colaborar para a ampla defesa e para uma melhor qualidade da prestação jurisdicional, mas ela pode também, e esse é um papel fundamental da audiência de custódia, evitar torturas e maus tratos, seja permitindo àquele que foi torturado ou sofreu algum tipo de ilegalidade na prisão declarar isso perante o juiz, mas seja também gerando um efeito preventivo”, opinou.

O professor da USP afirmou que embora ocorram resistências, o resultado está sendo altamente positivo. Para Badaró, a Audiência de Custódia vêm diminuindo as taxas de encarceramento, mesmo sendo implantadas inicialmente apenas nas capitais dos estados. Ele acredita que essa diminuição será ainda mais intensa quando a Audiência de Custódia passar para as varas das comarcas do interior dos estados.