A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte realizará audiência pública sobre Processo Judicial Eletrônico (PJe) no dia 16 de dezembro, às 17h, na Seccional Potiguar. Os advogados poderão relatar as dificuldades e apresentar sugestões que visem o aprimoramento do PJe.  Na ocasião, o Grupo Gestor que trabalha com o Processo Judicial Eletrônico, no âmbito do Tribunal de Justiça, será um dos convidados para discutir os problemas.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a Resolução 185 que regulamenta e estabelece o cronograma de adesão de todos os tribunais brasileiros ao Processo Judicial Eletrônico. O texto prevê que os tribunais implantem o PJe em ao menos 10% de suas varas e câmaras julgadoras, somando primeira e segunda instância, até o final de 2014. O prazo para conclusão da implantação do sistema é 2018, mas abarca apenas os grandes tribunais, já que as cortes pequenas deverão concluir o processo em 2016 e os tribunais médios em 2017.

Manifesto contrário

No mesmo dia que foi aprovado no CNJ, a diretoria do Conselho Federal da OAB, representantes das seccionais e de entidades da advocacia entregaram ao Conselho Nacional de Justiça um manifesto em favor de uma transição segura do processo em papel para o PJe. O documento elenca 20 medidas urgentes para evitar que o PJe não seja um perigoso retrocesso e uma ameaça à segurança jurídica. Entre os pedidos da advocacia, consta a possibilidade do peticionamento em papel concomitantemente com o eletrônico, além do pedido para transparência dos custos do sistema e acessibilidade total, conforme disposto no Estatuto do Idoso.