O Fórum em Defesa da Saúde Pública, composto por várias instituições, entre elas, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, por meio de sua Comissão de Direito à Saúde, realizou audiência pública na manhã de hoje (08) na OAB/RN para continuar discussão sobre a gravíssima situação orçamentária e financeira das secretarias municipal e estadual de Saúde, com serviços suspensos ou com risco potencial de suspensão.

Na presença de representantes das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, Ministério Público, servidores, sindicatos e advogados, o Fórum expressou repúdio à inadmissível e drástica redução de repasses mensais de recursos da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças para a Secretaria de Estado da Saúde Pública, ameaçando a própria sobrevivência do Sistema Público de Saúde Estadual.

Segue nota na íntegra:

                        O Fórum em Defesa da Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte e outras instituições, reconhecendo o grande interesse coletivo na problemática, vêm manifestar-se quanto à ausência de regularidade nos repasses de recursos realizados pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças-SEPLAN para a Secretaria de Estado da Saúde Pública-SESAP, nos termos seguintes:

1.                     Em análise das informações relativas à execução orçamentária e financeira da SESAP, observa-se que a previsão contida na Lei Orçamentária Anual não vem sendo cumprida pelo Estado do Rio Grande do Norte, haja vista que as necessidades ordinárias de custeio da Pasta da Saúde giram em torno de R$ 40.000.000,00(quarenta milhões de reais), mas a previsão orçamentária para 2014 e o Termo de Ajuste de Gestão firmado com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do RN asseguraram repasses mensais de, no mínimo, R$ 21.700.000,00(vinte e um milhões e setecentos mil reais) para o custeio e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.

2.                     E, ainda, assim, entre os meses de janeiro a julho/2014, a média aproximada dos repasses efetivamente realizados foi de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).

3.                     Até 07/08/2014, foram repassados pela SESAP ao Município de Natal R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), referentes aos meses de junho e julho/2014, para o pagamento dos débitos com as cooperativas médicas e outros serviços, que estavam suspensos em razão dos débitos que se acumulavam desde os primeiros meses do ano. Hoje, o total em aberto da dívida com as cooperativas é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

4.                     Tal situação, caracterizada pela irregularidade nos repasses constitucionalmente previstos e necessários ao adequado funcionamento da Rede Pública Estadual de Saúde, vem ocasionando a inadimplência da SESAP junto aos municípios (Programas Farmácia Básica e Atenção Básica).

5.                     Em razão disso, estão sendo inviabilizados os repasses de recursos para o Município de Natal, decorrentes do Termo de Cooperação celebrado entre a SESAP e a SMS para o co-financiamento dos procedimentos de alta complexidade hospitalar, cuja responsabilidade estadual é arcar com 60% (sessenta por cento) dos valores dos contratos, resultando em suspensão de atendimentos de cirurgias oncológicas, cardíacas e pediátricas, além da imposição de um dramático racionamento no fornecimento de gêneros alimentícios, insumos e medicamentos nos hospitais, penalizando diretamente a assistência de um grande número de pacientes e impondo mais desconforto aos seus acompanhantes, cujas refeições foram suspensas.

6.                     Ante tais considerações, o Fórum em Defesa da Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte e outras instituições expressam seu repúdio à inadmissível e drástica redução de repasses mensais de recursos da SEPLAN para a SESAP, ameaçando a própria sobrevivência do sistema público de saúde estadual, de forma que divulga a presente Manifestação como forma de exigir que seja evitado um verdadeiro colapso assistencial, exortando o Estado do RN, o Município de Natal e demais Municípios, a Assembleia Legislativa do RN, as Câmaras Municipais de Natal e demais Municípios do RN a adotarem medidas céleres e efetivas para o enfrentamento desta problemática, tais como:

            6.1.     o repasse imediato, da SEPLAN à SESAP, de R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais) previstos no Orçamento e acordados no Termo de Ajuste de Gestão firmado junto ao MP junto ao TCE/RN, relativos ao custeio da pasta sanitária do mês de agosto/2014;

6.2.     que, até o final do mês de agosto/2014, sejam também repassados recursos financeiros da ordem de R$ 38.500.000,00 (trinta e oito milhões e quinhentos mil reais) à SESAP, correspondentes à soma dos recursos não repassados durante os 7 (sete) primeiros meses do ano;

6.3.     quanto aos hospitais regionais da Rede SESAP, o Estado deverá implementar imediatamente as medidas administrativas de racionalização previstas nas recomendações exaradas pelo TCE/RN na auditoria operacional realizada, especialmente remanejando recursos humanos e equipamentos de hospitais não resolutivos para outros com maior potencial assistencial, preferencialmente dentro da mesma região sanitária, assegurando, verdadeiramente, assistência hospitalar regionalizada;

6.4.     que a Assembleia Legislativa atue para, dentro de suas competências, assegurar recursos novos de outras áreas menos prioritárias para o custeio das ações e serviços de saúde estaduais, avaliando, inclusive, a possibilidade de autorizar o Governo do Estado a suspender, temporariamente, o pagamento referente à construção de do Estádio Arena das Dunas, bem como o remanejamento de recursos do Fundo Garantidor da COPA 2014 para o Fundo Estadual de Saúde;

6.5.     que, em até 30 (trinta) dias, o Governo do Estado, em conjunto com a Assembleia Legislativa, apresente informações acerca das medidas que foram ou serão adotadas para assegurar o pagamento dos restos a pagar da Saúde Pública, até o final do Governo;

6.6.     que a Câmara Municipal de Natal assegure um aumento real do orçamento da saúde do Município de Natal para o exercício de 2015;

6.7.     que a Assembleia Legislativa do RN assegure um aumento real do orçamento da saúde estadual para o exercício de 2015.

7.                     O Ministério Público Estadual encaminhará ao Ministério Público Federal documento contendo as informações sobre o deficit de repasses federais ao Estado do RN.

8.                     Encaminhe-se esta Manifestação ao Gabinete Civil do Governo Estado do Rio Grande do Norte, bem como à Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal de Natal, para conhecimento e providências cabíveis.

Natal/RN, 08 de agosto de 2014.